Apesar da última quarta-feira (31) ter terminado sem o julgamento da ação das obras da Ferrogrão no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Alexandre de Moraes atendeu a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e permitiu a retomada da análise de estudos sobre a ferrovia. Veja a decisão completa de Moraes:
“Desta forma, e por manifestação do Ministério Público, em atenção às informações técnicas prestadas neste ano pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio (Informativo Técnico nº 16/2023-COCUC/CGCAP/DINAM/GABIN / ICMBio e Informativo nº 00001/2023/GABINETE/PFEICMBIO/PFG/AGU), apontando a possibilidade de acordo sobre a polêmica objeto desta Ação Direta, com proteção ambiental integral, MANTENHO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI 13.452/2017, porém:
1) AUTORIZO A VOLTA DA ANÁLISE DE ESTUDOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AO FERROGRÃO, em especial os que tramitam na Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT (50500.036505/2016-15 ou qualquer outro), no Ministério da Infraestrutura (50000.025009/2020 -53 ou qualquer outro) e no Tribunal de Contas da União (025.756/2020-6), qualquer execução sujeita à autorização judicial deste TRIBUNAL, para nova análise de todas as condicionantes legais, em especial as socioambientais;
2) DESAFIO o pedido de encaminhamento da AGU ao Núcleo de Soluções Alternativas de Litígios do CESAL/STF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente sugestões para a solução da lide. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2023″.
Ainda de acordo com o portal de notícias G1, as análises do projeto na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Ministério da Infraestrutura (atualmente Ministério dos Transportes e Tribunal de Contas da União podem continuar, porém a execução de quaisquer medidas depende mediante autorização do STF.
É importante observar, porém, que continua a suspensão dos efeitos da lei e dos processos da Ferrogrão, conforme decidido por Moraes em 2021; O ministro, no entanto, destacou as informações técnicas que recebeu do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), que indicavam “a possibilidade de acordo sobre a polêmica objeto desta Ação Direta, com proteção ambiental integral”.
Segundo as últimas informações, esta nova decisão do ministro – que foi quem concedeu liminar à ação que questiona a área em questão do Parque Nacional do Jamanxim – determina também que o pedido seja levado ao Núcleo de Litígios Alternativos do STF Solutions, que é responsável pelas conciliações judiciais, para que, no prazo de 60 dias, sejam apresentadas soluções para a controvérsia.
E acrescentou que “a redução do nível de proteção ambiental decorrente da exclusão de aproximadamente 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim, durante o processo legislativo de conversão da Medida Provisória 758/2016, justifica a manutenção da suspensão da vigência da Lei 13.452/ 2017, pois há risco plausível de que o ato impugnado produza efeitos irreversíveis que, posteriormente, poderão ser alcançados por eventual declaração de inconstitucionalidade”, apontou Moraes.
Mais do que isso, afirmou ainda que “não há dúvidas, porém, da importância do papel estruturante do projeto FERROGRÃO, para o escoamento da produção de milho, soja, farelo de linguado, óleo de soja, fertilizantes, açúcar, etanol e derivados do Petróleo”.
O projeto tem investimento estimado em R$ 21,5 bilhões e capacidade de otimizar sobremaneira o escoamento da produção brasileira, trazendo impactos não só econômicos positivos, mas também ambientais, já que poderia remover até um milhão de toneladas de CO2 por ano com a menor circulação de caminhões, conforme explica o diretor do Movimento Pró-Logística, Edeon Vaz Ferreira, em entrevista ao Notícias Agrícolas.
Entender:
A expectativa do setor era de que o tribunal julgasse a retomada das obras, porém, o assunto foi o último assunto da pauta desta quarta-feira (31), mesmo dia em que os magistrados decidiram pela condenação do ex-presidente Fernando Collor, que acabou se estendendo por praticamente todo o tempo da sessão. Ainda não foi informada uma nova data para a retomada do julgamento, afinal, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o Governo Federal busque um acordo para o projeto.
A AGU, já no governo do presidente Lula, se posicionou sobre o projeto, sinalizando que a ferrovia não seria “considerada nociva ao meio ambiente”, por si só, e indicou ao STF que poderia ser construída com “maior compensação”. . Assim, o órgão muda seu posicionamento sobre o empreendimento em relação ao posicionamento anterior, apresentando-o na última sexta-feira (26) e anexado ao ADI 6553.
“Devido a novas informações técnicas fornecidas pelos órgãos ambientais federais, a AGU modificou sua posição expressa nas etapas anteriores do processo”, e detalha:
“A conversão da Medida Provisória 758/2016 na Lei 13.452/2017 resultou no descumprimento pelo Poder Público, em sua projeção representada pelo Parlamento, dos deveres constitucionais de preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover a gestão ecológica de espécies e ecossistemas; e proteger a fauna e a flora, proibindo, nos termos da lei, práticas que comprometam sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais a crueldade.
Não obstante toda a explanação anterior, cabe apenas reiterar que o entendimento ora exposto não traduz, como dito, de forma alguma um posicionamento institucional no sentido de que a implantação da ferrovia EF-170, considerada isoladamente, seria prejudicial Para o ambiente. De fato, quando concluído, e desde que observadas todas as exigências ambientais, o “Ferrogão” significará alta capacidade de transporte e competitividade no escoamento da produção pelo Arco Norte, função que hoje é desempenhada pela BR-163, possibilitando inclusive a mitigar o tráfego de caminhões naquela rodovia, proporcionando menor emissão de gases de efeito estufa decorrentes desse tráfego”.
Agência Brasil: Moraes envia processo da Ferrogrão para conciliação judicial
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (31) encaminhar para conciliação judicial a discussão sobre a construção da Ferrogrão, nova ferrovia que ligará Sinop, no norte de Mato Grosso (MT) , para Itaituba, no Pará (PA).
A análise definitiva do caso estava marcada para a sessão de hoje, mas não foi apreciada em razão do julgamento que condenou o ex-presidente Fernando Collor.
De acordo com a decisão, a questão será avaliada pelo Núcleo de Soluções Alternativas de Litígios do STF. No mesmo despacho, Moraes manteve sua decisão, que suspendeu, em março de 2021, a Lei nº 13.452/2017. A norma alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim para permitir a construção da ferrovia.
“A redução do nível de proteção ambiental resultante da exclusão de aproximadamente 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim, durante o processo legislativo, justifica a manutenção da suspensão da eficácia da lei, uma vez que existe risco plausível de o ato impugnado produzir efeitos irreversíveis”, decidiu o ministro.
O caso chegou ao STF por meio de ação movida pelo PSOL, que questionava o descumprimento de medidas ambientais.
Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal no qual mudou de posição e passou a defender a inconstitucionalidade da lei. No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o órgão foi a favor da lei.
A construção da Ferrogrão vem sendo articulada desde o governo do ex-presidente Michel Temer. Estão previstos investimentos de R$ 8,4 bilhões no projeto da concessão. Com 933 quilômetros de extensão, o projeto da ferrovia pretende resolver problemas de escoamento da produção agrícola do Mato Grosso ao norte do país.
