PL que perdoar dívidas de produtores rurais com o Ibama – Proposta já passou pelas comissões de Agricultura e Assuntos Econômicos do Senado
Seguiu para a Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 3.475/2021, que perdoa ou parcela dívidas de produtores rurais com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Segundo o autor da proposta, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), os produtores rurais não têm condições de pagar R$ 56 bilhões em débitos por multas.
Relator na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o senador licenciado Carlos Fávaro (PSD-MT) defendeu a renegociação com os agricultores.
Em suma, o projeto, que antes de ser encaminhado para análise dos deputados federais foi aprovado pelas comissões de Agricultura e Assuntos Econômicos do Senado, prevê o parcelamento em até 60 meses de débitos que produtores rurais com até quatro módulos fiscais tenham com o Ibama.
Ainda segundo o PL, se o pagamento for à vista, o produtor terá desconto de 10% na dívida. No caso de parcelamento das multas, serão reduzidas em 90%, mas o valor da parcela mensal não pode ser inferior a R$ 50 para o agricultor (pessoa física) e R$ 200 em caso de empresa.
PL que perdoar dívidas de produtores rurais com o Ibama
Produtores não têm como pagar, afirma senador
Para Mecias de Jesus, o principal propósito do projeto é criar condições para o pagamento dessas dívidas.
De acordo com ele, esse problema financeiro foi agravado em decorrência da pandemia da covid-19 — que impactou diretamente no trabalho do produtor rural.
“[Produtores] não têm condições de pagar a multa mesmo vendendo a sua propriedade” — Mecias de Jesus
“Há cerca de R$ 56 bilhões de multas dos órgãos federais. Desses, cerca de 70% são do Ibama e são em cima de pequenos produtores rurais brasileiros, que, em especial os do Norte e do Nordeste, não têm condições de pagar a multa mesmo vendendo a sua propriedade”, comenta o autor do PL.
Uma segunda chance para o pagamento junto ao Ibama
Carlos Fávaro defendeu a recuperação dos produtores rurais para que eles possam trabalhar.
“Punimos aquelas pessoas que cometem crimes, que vão à ilegalidade, mas damos o direito à sua recuperação, à sua reinserção na sociedade”, observou o senador licenciado.
“Eles têm o direito de se legalizar, e cabe ao Estado dar condições para que isso ocorra” — Carlos Fávaro
“Da mesma forma, devemos fazer com os pequenos e médios produtores que possam ter cometido algum crime ambiental”, prosseguiu o senador licenciado.
“Eles têm o direito de se legalizar, e cabe ao Estado dar condições para que isso ocorra.
E o produtor possa voltar a trabalhar, produzir alimentos, gerar empregos e gerar renda.”
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