Certificação exigida por europeus pode dificultar exportações brasileiras
O Brasil pode recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra o Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), já aprovado pelo Parlamento Europeu e com aplicação prevista para dezembro de 2024.
Os impactos da nova lei europeia sobre os produtos brasileiros foram discutidos nesta terça-feira (11) em audiência conjunta das comissões de Agricultura; e Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.
A secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Tatiana Prazeres, afirmou que a medida é unilateral, tem efeito extraterritorial e impactaria 34% dos produtos que o Brasil exporta para a União Européia em 2022. “É uma conversa que nós temos com o Itamaraty: a possibilidade de o Brasil questionar a legalidade dessas medidas nos foros apropriados, questionando as novas exigências europeias à luz das regras do comércio internacional.”
O diretor do Departamento de Política Comercial do Itamaraty, embaixador Fernando Pimentel, também chamou de “arbitrária” a classificação dos países por risco de desmatamento, prevista na lei europeia. Segundo ele, pode haver uma “espiral de retaliações” em todo o mundo, enfraquecendo o comércio internacional, além de impor custos aos exportadores que não existem para os produtores locais.
“Infelizmente, a OMC demora muito: você tem que sofrer o prejuízo para ir reclamar. Queremos resolver isso de forma proativa. Mas, temos dúvidas, sim. Vários países em desenvolvimento estão analisando essa lei com atenção”, disse Pimentel.
Representantes do governo também apontaram os efeitos negativos dessa lei nas negociações do acordo comercial entre o Mercosul e a União Européia.
A polêmica regulamentação se concentra em madeira, soja, carne bovina, cacau, café, óleo de palma, borracha e derivados. Para entrar na Europa a partir do final do ano que vem, essas commodities terão que passar por verificações (due diligence) que afastam o risco de terem sido produzidas em áreas de desmatamento legal ou ilegal.
Entre as punições previstas estão suspensão de importação, apreensão ou destruição de produtos e multa de até 4% do faturamento anual da operadora. A legislação europeia considera floresta toda a área com 10% de cobertura de árvores até 5 metros de altura.
O diretor do Departamento de Políticas de Desmatamento e Controle de Queimadas do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Raoni Rajão, destacou que o texto abrange áreas de todos os biomas brasileiros, e não apenas da Amazônia e da Mata Atlântica. Raoni também reclamou que os europeus, altamente dependentes de combustíveis fósseis, desconsideram os esforços do Brasil para alcançar o desmatamento ilegal zero até 2030.
“Entendemos que o processo imposto no Brasil está sendo incorreto. Como diz a ministra Marina Silva, é como se o Brasil dissesse que não compra nada de nenhum país que queima carvão”, declarou.
Segundo ele, a maioria absoluta dos produtores brasileiros cumpre todos os requisitos da regulamentação europeia, mas o problema é a comprovação. “A inação pode causar prejuízos principalmente aos pequenos e médios produtores sem acesso a certificações privadas de alto custo”, explica.
O embaixador da União Europeia no Brasil, o espanhol Ignacio Ybáñez, garantiu que a lei é focada no combate à degradação florestal e que o Brasil pode transformá-la em uma “vantagem competitiva”. Ybáñes também disse que os europeus não temem um possível recurso à OMC.
“Não é uma legislação comercial. É uma legislação puramente ambiental. Se algum país levar essa questão à Organização Mundial do Comércio, estamos muito confiantes desse ponto de vista. Já é legislação na Europa, então não tem como eu vir aqui e dizer: vamos negociar. Mas há um caminho para o diálogo diante dessa grande transformação, que foi a chegada do presidente Lula, confirmando o compromisso do governo contra o desmatamento e com um claro compromisso em prol do combate às mudanças climáticas”, afirmou.
Ignacio Ybáñes informou que Indonésia e Malásia já formaram um grupo de trabalho com a União Européia para buscar a transição para as novas regras. Segundo ele, existe um entendimento com a ministra Marina Silva no mesmo sentido.
Ele acrescentou que o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM) e os sistemas de rastreabilidade de produtos que começam a ser implantados em alguns estados podem ser um trunfo para o Brasil.
Quanto ao acordo comercial Mercosul-UE, o embaixador disse que é “uma oportunidade para vários setores agrícolas e industriais do Brasil no mercado internacional”.
A secretária de Inovação do Ministério da Agricultura, Renata Miranda, disse que a lei antidesmatamento da União Européia enfraquece os organismos multilaterais. Ela também criticou os subsídios europeus para produtos agrícolas locais.
O presidente da Comissão de Indústria e Comércio, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), criticou a legislação europeia. “Queríamos que a União Europeia entendesse a complexidade de nossa legislação ambiental. Fico imaginando como deve ser fácil fazer uma lei lá pra gente cumprir aqui. E não me contento muito com isso”, disse.
A plateia também contou com representantes das confederações nacionais da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA), que destacaram os riscos de prejuízos ao Brasil diante da nova lei europeia.
O gerente de Recursos Naturais da CNI, Mário Cardoso, também manifestou preocupação com outro ponto da lei europeia: dentro de dois anos após a entrada em vigor, a Comissão Européia avaliará a inclusão de outras commodities e produtos derivados, outros ecossistemas e instituições financeiras no regulamento.
