Instrumentos legais, como o TAC Pecuário – que acaba de incluir todos os principais frigoríficos do Amazonas; e questões econômicas – como o mercado de carbono com potencial de gerar R$ 100 bilhões para o Brasil – foram temas do quinto encontro dos Diálogos para o Ciclo do Clima, promovido pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), na última terça-feira, 18 , sob o tema “Alternativas Econômicas Diante dos Desafios Territoriais”.
O ciclo Diálogos pelo Clima teve início no dia 14 de junho e acontece uma vez por mês, sempre em reuniões conectados. O programa vai até novembro. Para assistir e participar, basta se cadastrar no site; Clique aqui.
Com a geração de R$ 5,4 bilhões e 224 mil empregos, para 30 produtos, só no Pará, em 2019, a produção em comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais também foi abordada no evento, que contou com dois representantes do Ministério Público: o Procurador do a República no Amazonas Rafael da Silva Rocha e a Promotora de Justiça do Pará Eliane Moreira.
Eles discutiram o tema com a mestre em Planejamento Energético Ambiental e doutora em Relações Internacionais Karen Oliveira, diretora de Políticas Públicas e Relações Governamentais da The Nature Conservancy Brasil. A apresentação e mediação foram de Andréia Mello, gerente de projetos do FUNBIO.
Integrante do Ministério Público Federal no Amazonas e coordenador do Grupo de Trabalho Amazônia Legal, o procurador Rafael da Silva Rocha falou sobre o programa Carne Legal, promovido por meio do Acordo de Ajustamento da Pecuária (TAC).
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Ele comemorou a assinatura, na semana passada, do TAC com o último frigorífico que faltava entre os principais do Amazonas, que se compromete a não comprar gado de fazendas com atividades ilegais.
Os signatários do TAC Pecuário se comprometem a verificar a origem do gado, certificando-se de que a cadeia exclui desmatamentos ilegais, terras invadidas ou sobreposições com terras indígenas.
Além disso, garantir que não seja utilizada mão de obra escrava, entre outras exigências. O incumprimento é punido com multa correspondente a 50 vezes o valor da arroba de gado engordado por cabeça de gado.
Rafael da Silva Rocha citou como exemplo a cidade de Boca do Acre, área de expansão da fronteira agrícola: “um município de 34 mil habitantes, com mais de 230 mil cabeças de gado – um aumento de mais de 130 mil em relação aos 94 mil registrados em 2014 – e que concentra cerca de 10% do desmatamento no estado do Amazonas, com 200 km² apenas no ano passado”.
Foi em Boca do Acre que o Ministério Público Federal completou, na semana passada, a lista de todos os principais frigoríficos da Amazônia incluídos no programa Carne Legal, no qual Rafael da Silva Rocha atua desde 2014.
Em relação aos fornecedores de gado, o procurador os divide em três categorias, cujas características norteiam a atuação do MPF. Primeiro são os fornecedores regulares, “que não tenha desmatamento ilegal recente – após o marco legal do Código Florestal de 22 de julho de 2008 -, trabalho escravo, invasão ou sobreposição com terras indígenas, entre os demais requisitos determinados no TAC Carne Legal”.
Em segundo lugar, Rafael da Silva Rocha aponta aquelas que podem ser regulamentadas, que incluem áreas onde o desmatamento ainda está em processo inicial, “que tentamos convencê-los a cercar e não criar gado, permitindo a regeneração natural – o que não é tão fácil”.
Por fim, lista os criadores “irregularizáveis”, que ocupam áreas onde há desmatamento ilegal ou desmatamento após o Código Florestal de 2008. “A fazenda só tem desmatamento ilegal recente, não há viabilidade de acordo, porque ele teria que abandonar toda a fazenda. À medida que se cria a expectativa da venda deste terreno, o Ministério Público entende que quem o comprar incorre em crime de receptação, por se tratar de compra de algo ilegal”.
Segundo essa divisão, Rafael da Silva Rocha expressa seu otimismo com o sucesso do programa Carne Legal.
“O Ministério Público mostrou que executa o TAC, que negocia e que também multa. Vamos desde incentivos econômicos, desencorajando os produtores a criar gado em áreas desmatadas ilegalmente – porque não poderão vendê-lo – até a esfera criminal, quando necessário.”.
Promotora de Justiça e coordenadora do Grupo de Pesquisa “Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais” da UFPA (Universidade Federal do Pará), Eliane Moreira também destacou a questão da pecuária, para questionar conceitos utilizados nas políticas públicas de enfrentamento às mudanças climáticas.
“Em relatório de 2018 do BNDES [‘A Bioeconomia Brasileira em Números’], a pecuária representa 53% da atividade classificada como ‘bioeconomia’ no Brasil. Essa contradição de conceitos pode levar a políticas equivocadas.”, criticado. “A Amazônia tem muito mais a oferecer em termos de bioeconomia”, sustentou, reforçando sua posição de que as políticas públicas governamentais “precisam ser requalificadas”.
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A diretora da The Nature Conservancy Brasil, Karen Oliveira, voltou ao foco em incentivos econômicos, em “necessidade de políticas públicas e mecanismos financeiros eficazes para realizar essa transformação”.
Ela também dividiu seu foco, no trabalho da The Nature Conservancy, em três tipos de áreas: privada; áreas protegidas (unidades de conservação e terras indígenas); quilombolas e comunidades tradicionais.
A gestão territorial foi identificada como um ponto essencial para as áreas protegidas, com “engenharia de inteligência que nos permite ser mais eficazes, com rastreabilidade para monitorar atividades ilegais”.
Karen citou o exemplo do Carne Legal como uma política pública eficaz para áreas privadas, ao qual acrescentou a utilidade de uma maior assistência técnica rural, “que introduzem mecanismos como pagamentos por serviços ambientais ou mesmo um mercado de carbono”.
Estudo da Way Carbon aponta que o Brasil tem potencial para gerar até R$ 100 bilhões em créditos de carbono desde que respeitados parâmetros, como manter o aquecimento global em até 1,5ºC até 2050.
Incentivos e alternativas “que permitem aumentar ainda mais sua contribuição para a conservação ambiental” também foram reforçados por Karen Oliveira ao falar sobre territórios indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, citando um exemplo prático do Pará medido pela própria The Nature Conservancy em parceria com o Inter -Banco Americano de Desenvolvimento (Bid).
“Em 2019, pretendemos gerar R$ 5,4 bilhões e 224 mil empregos só no Pará, com a produção e comercialização de 30 produtos locais, como castanha-do-pará, tucamã e cumaru. Com as políticas públicas certas, o potencial é de R$ 170 bilhões em geração de renda para o estado até 2040”.
Fonte: Ascom FUNBIO
