O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estuda acabar com o chamado orçamento secreto em julgamento marcado para começar nesta quarta-feira, ao mesmo tempo em que a cúpula do Congresso já discute formas de manter o poder sobre a destinação de bilhões de recursos de emendas parlamentares , disse à Reuters fontes ouvidas nos últimos dias.
As emendas do relator ou RP-9 –conhecida como orçamento secreto– ganharam importância durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) e viraram alvo de críticas e questionamentos judiciais.
A validade dos autos foi contestada no Supremo por integrantes da oposição a Bolsonaro porque oculta os reais beneficiários de emendas indicadas pelo relator-geral do Orçamento. A aplicação desses recursos — para a compra de ambulâncias ou outros serviços e obras, por exemplo — também não segue nenhum critério de necessidade e são repassados para fora do governo federal, sendo uma espécie de orçamento paralelo.
No Orçamento do ano que vem, está prevista a distribuição de R$ 19,4 bilhões em emendas de relatoria, metade dos valores reservados para emendas parlamentares em geral.
Segundo fontes, o eventual fim ou restrição do expediente já surtiu efeito, com maior apoio parlamentar à PEC da Transição, e por facilitar o equilíbrio de forças do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional , em particular com o centro.
Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), Renato Ribeiro de Almeida, disse que o Poder Legislativo está se responsabilizando pela administração e destinação dos recursos da União, o que é uma “anormalidade”.
“Não faz parte das funções do Poder Legislativo ter essa modalidade de emendas, ainda mais quando elas têm essa outra natureza, popularmente chamadas de “secretas”, sob critérios não muito bem colocados, colocados de forma impositiva” , disse ele à Reuters.
“Assim, o Poder Executivo perde força e características próprias para dar lugar ao Poder Legislativo. Entendo, portanto, que o STF deva declarar inconstitucionais as chamadas emendas do relator”, destacou.
No STF, segundo duas fontes, há quem aposte que no julgamento que começa nesta quarta-feira, o plenário pode encerrar o processo por considerá-lo inconstitucional por contrariar princípios de transparência e moralidade pública.
No entanto, as mesmas fontes não adiantam o resultado do julgamento porque não se sabe qual será o teor do voto da presidente do Supremo Tribunal Federal e relatora das ações do caso, Rosa Weber. No ano passado, Weber já havia expedido uma liminar, posteriormente confirmada pelo plenário do STF, ordenando ao Congresso maior transparência em sua execução. No entanto, especialistas afirmam que houve apenas uma melhora parcial na identificação dos “padrinhos” das bolsas.
Uma terceira fonte do STF disse que ainda existe a possibilidade de um ministro pedir a revisão do caso durante o julgamento, o que adiará a definição para o ano que vem.
Caso ocorra, a medida poderá beneficiar os atuais presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que disputarão no início de fevereiro a reeleição aos cargos. Nos bastidores, os dois têm ascendência nas negociações envolvendo as emendas do relator.
Durante a campanha, Lula criticou duramente o orçamento secreto, dizendo que era o “maior banditismo cometido em 200 anos de República”. Eleito, ele moderou o discurso e passou a defender a transparência na execução das emendas ao mesmo tempo em que buscava se aproximar de Lira, ex-aliado de Bolsonaro e que tem papel fundamental no avanço da PEC da Transição e propostas do novo governo na Câmara.
No texto da PEC aprovado pela CCJ do Senado e que segue para o plenário, foi incluída uma emenda que abre espaço fiscal já no Orçamento deste ano. Essa medida permite a liberação de recursos que podem ser usados para pagar as emendas do relator de 2022, que estão bloqueadas por cortes orçamentários. Uma fonte aliada a Lula disse que a mudança acaba ajudando no clima para aprovar a proposta.
REAÇÃO
Diante da expectativa do julgamento, segundo fonte com conhecimento direto das negociações, lideranças do Congresso articulam uma proposta para manter o poder sobre os bilhões de recursos em caso de eventual derrubada ou restrição do orçamento secreto.
Uma das ideias em discussão é, após o julgamento do STF, conversar com os ministros do tribunal para atender aos critérios de repasse dessas emendas relatoras, segundo a fonte. Outra possibilidade é redistribuir os R$ 19,4 bilhões previstos no orçamento do ano que vem em emendas de comissões e bancadas, outros tipos de emendas parlamentares.
Essas negociações envolvem Lira, Pacheco, o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e outras lideranças, segundo a fonte. Na manhã desta segunda-feira, durante reunião na residência oficial do presidente da Câmara em que se discutiu um acordo para votar a PEC da Transição, o assunto foi discutido por dirigentes.
Na manhã desta quarta-feira, o Senado e a Câmara encaminharam ao STF um memorial conjunto no qual pedem a rejeição das ações que contestam as emendas do relator. Argumentam que “foram tomadas sucessivas medidas para ampliar a publicidade, a transparência e os mecanismos de controle institucional e social na indicação de emendas ao relator geral, em especial no que se refere à obrigatoriedade de identificação do parlamentar requerente ou apoiador”.
Segundo os parlamentares, não há “violação de preceito fundamental, havendo demonstrado que os programas incluídos pelas emendas do relator representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais”.
