Projeto de lei propõe proibição da reidratação industrial do leite em pó
Deputado estadual Luis Corti defende a cadeia produtiva nacional
Punições severas serão aplicadas aos infratores da nova lei
Um projeto de lei está em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, proposto pelo deputado estadual Luis Corti (PSB), que visa proibir a reidratação industrial do leite em pó e estabelecer punições aos infratores. Essa medida faz parte das ações do parlamentar em defesa dos produtores de leite e da cadeia produtiva nacional, que enfrenta uma competição injusta com o produto importado, especialmente dos países do Mercosul.
O deputado ressalta a importância desse projeto: “O Paraná sai na frente proibindo a reidratação por lei e estabelecendo multas severas, além da responsabilização criminal e civil. Isso é para proteção da cadeia de produção nacional que é ameaçada pela grande entrada de leite do Mercosul. Com esse projeto queremos frear esse processo criminoso e quem se arriscar a infringir a lei vai responder por isso”.
A proposta busca proibir a reconstituição do leite em pó por indústrias e laticínios para ser vendido como leite fluido. Aqueles que desrespeitarem a lei estarão sujeitos a apreensão do lote, multa de até 300 vezes a Unidade Padrão Fiscal (UPF) do estado e suspensão do registro sanitário.
No primeiro semestre de 2023, o Brasil importou 1,23 milhão de litros de leite e, até o fim do ano, deve ultrapassar o recorde de importações de lácteos registrado em 2016. A maior parte desse volume (53%) vem da Argentina, seguida pelo Uruguai (41%). Devido ao acordo comercial do Mercosul, o leite estrangeiro entra no mercado brasileiro com preços muito mais baixos que o produto nacional, causando uma competição desleal que afeta diretamente os preços pagos aos produtores e agrava a crise enfrentada pelo setor.
Além de prejudicar o mercado nacional, a comercialização de leite reconstituído como se fosse um produto de origem nacional também viola um direito básico do consumidor. O deputado Corti destaca: “É garantido ao consumidor a informação correta do que está comprando e consumindo, como quantidade, preço e composição. Quem reidrata o leite em pó e vende como se fosse leite fluido está enganando e prejudicando o consumidor”.
O projeto de lei protocolado com o número 888/2023 seguirá agora para análise e aprovação de parecer na Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Alep
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Tópicos Relevantes
1. Projeto de Lei proíbe reidratação industrial do leite em pó
2. Medidas para proteger a cadeia produtiva nacional
3. Punções aos infratores
4. Importações recordes de leite em 2023
5. Impacto da concorrência desleal nos produtores
6. Desrespeito ao direito do consumidor
7. Projeto de Lei segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça
8. Fonte: Assessoria de Comunicação da Alep
Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná também estabelece punições aos infratores
O deputado estadual Luis Corti (PSB) protocolou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) projeto de lei proibindo a reidratação industrial do leite em pó e estabelecendo punições aos infratores. A medida é mais uma das ações adotadas pelo parlamentar em defesa dos produtores de leite e da cadeia produtiva nacional, que enfrenta uma concorrência desleal com o produto importado, especialmente de países do Mercosul.
“O Paraná sai na frente proibindo a reidratação por lei e estabelecendo multas severas, além da responsabilização criminal e civil. Isso é para proteção da cadeia de produção nacional que é ameaçada pela grande entrada de leite do Mercosul. Com esse projeto queremos frear esse processo criminoso e quem se arriscar a infringir a lei vai responder por isso”, afirma o parlamentar.
A proposta proíbe a reconstituição do leite em pó por indústrias e laticínios para venda como leite fluido. Quem infringir a lei fica sujeito a apreensão do lote, multa de até 300 vezes a Unidade Padrão Fiscal (UPF) do estado e suspensão do registro sanitário.
Importações
No primeiro semestre de 2023, o Brasil importou 1,23 milhão de litros de leite e até o fim do ano deve quebrar o recorde de importações de lácteos registrado em 2016. Desse total, 53% vem da Argentina e 41% vem do Uruguai. Beneficiado pelo acordo comercial do Mercosul, o produto estrangeiro entra no mercado brasileiro com preço bem abaixo do valor do produto nacional. A concorrência desleal tem pressionado os preços pagos ao produtor, causando uma das maiores crises já enfrentadas pelo setor.
Além de lesar o mercado nacional, a comercialização de leite reconstituído como se fosse um produto de origem nacional também fere um direto básico do consumidor. “É garantido ao consumidor a informação correta do que está comprando e consumindo, como quantidade, preço e composição. Quem reidrata o leite em pó e vende como se fosse leite fluido está enganando e lesando o consumidor”, reforça Corti.
O projeto de lei protocolado com o número 888/2023 segue agora para análise e aprovação de parecer na Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Alep
Projeto de lei proíbe reidratação industrial do leite em pó no Paraná
O deputado estadual Luis Corti (PSB) protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) com o objetivo de proibir a reidratação industrial do leite em pó e estabelecer punições para os infratores. Essa medida faz parte das diversas ações adotadas pelo parlamentar em defesa dos produtores de leite e da cadeia produtiva nacional, que enfrentam uma concorrência desleal com o leite importado, principalmente dos países do Mercosul.
Segundo o deputado, o Paraná está sendo pioneiro ao proibir por lei a reidratação do leite em pó e ao estabelecer multas severas, responsabilização criminal e civil para os infratores. Com esse projeto, o objetivo é frear o processo criminoso e responsabilizar aqueles que infringirem a lei. A cadeia de produção nacional é ameaçada pelo grande volume de leite importado do Mercosul, e essa medida visa protegê-la.
Conforme a proposta, fica proibida a reconstituição do leite em pó por indústrias e laticínios para venda como leite fluido. Aqueles que infringirem a lei estão sujeitos à apreensão do lote, multa de até 300 vezes a Unidade Padrão Fiscal (UPF) do estado e suspensão do registro sanitário.
Situação das Importações
No primeiro semestre de 2023, o Brasil importou 1,23 milhão de litros de leite, e espera-se que até o final do ano seja quebrado o recorde de importações de lácteos registrado em 2016. Do total importado, 53% vem da Argentina e 41% vem do Uruguai. Devido ao acordo comercial no âmbito do Mercosul, os produtos estrangeiros entram no mercado brasileiro com preços muito abaixo dos produtos nacionais. Essa concorrência desleal tem pressionado os preços pagos aos produtores, causando uma das maiores crises já enfrentadas pelo setor.
Além de prejudicar o mercado nacional, a comercialização de leite reconstituído como se fosse de origem nacional também viola um direito básico do consumidor. O consumidor tem o direito de receber informações corretas sobre o que está comprando e consumindo, como quantidade, preço e composição. Aqueles que reidratam o leite em pó e vendem como se fosse leite fluido estão enganando e prejudicando o consumidor, conforme destaca o deputado Corti.
O projeto de lei, protocolado com o número 888/2023, agora seguirá para análise e aprovação de parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Alep.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Alep
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Jornal Do Campo
Projeto de lei proíbe reidratação industrial do leite em pó no Paraná
Introdução
O deputado estadual Luis Corti protocolou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que proíbe a reconstituição do leite em pó por indústrias e estabelece punições aos infratores. A ação visa proteger os produtores de leite e a cadeia produtiva nacional, que enfrentam uma concorrência desleal com a importação de produtos do Mercosul.
O projeto de lei
O projeto de lei propõe a proibição da reidratação industrial do leite em pó, impedindo que indústrias e laticínios o vendam como leite fluido. Aqueles que violarem a lei estarão sujeitos a apreensão do lote, multas altas e suspensão do registro sanitário.
Importações de leite
No primeiro semestre de 2023, o Brasil importou 1,23 milhão de litros de leite, e até o final do ano, espera-se que seja quebrado o recorde de importações de lácteos registrado em 2016. O produto importado, principalmente da Argentina e do Uruguai, entra no mercado brasileiro com preços mais baixos do que os praticados pelos produtores nacionais, causando uma crise no setor.
Impacto no consumidor
A comercialização de leite reconstituído como se fosse um produto nacional vai contra os direitos do consumidor. Os consumidores têm o direito de receber informações corretas sobre os produtos que estão comprando, incluindo quantidade, preço e composição. A venda de leite reidratado como se fosse leite fluido engana e prejudica o consumidor.
Conclusão
O projeto de lei apresentado pelo deputado Luis Corti visa proteger a cadeia produtiva do leite nacional e os direitos dos consumidores. A proibição da reidratação industrial do leite em pó e as punições para os infratores são medidas importantes para enfrentar a concorrência desleal e garantir a qualidade e a procedência dos produtos comercializados.
Perguntas frequentes:
1. Qual é o objetivo do projeto de lei?
O objetivo do projeto de lei é proibir a reidratação industrial do leite em pó e estabelecer punições para os infratores.
2. Por que a reidratação do leite em pó é um problema?
A reidratação do leite em pó permite que ele seja vendido como leite fluido, enganando o consumidor e prejudicando os produtores nacionais.
3. Quais são as punições para quem infringir a lei?
Quem infringir a lei está sujeito à apreensão do lote, multa de até 300 vezes a Unidade Padrão Fiscal (UPF) do estado e suspensão do registro sanitário.
4. Por que a importação de leite do Mercosul é um problema para os produtores brasileiros?
A importação de leite do Mercosul entra no mercado brasileiro a preços mais baixos do que os praticados pelos produtores nacionais, causando uma crise no setor.
5. Quais são os direitos do consumidor afetados pela venda de leite reconstituído como produto nacional?
A venda de leite reidratado como se fosse leite fluido engana o consumidor e vai contra o direito de receber informações corretas sobre os produtos que estão comprando.
