Nova Lei Educação Permite Escolas Sem Fundamental Completo 2024

Introdução

No começo desta semana, o governador Eduardo Leite apresentou uma série de projetos para a área da educação que devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa (AL-RS). Entre as propostas está o Marco Legal da Educação Gaúcha, que passou por revisão do governo. Neste artigo, discutiremos as principais propostas e suas repercussões no sistema educacional do Rio Grande do Sul.

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Sumário:

1. Propostas de Educação apresentadas por Eduardo Leite

1.1. Marco Legal da Educação Gaúcha

1.2. Proposta de Emenda Constitucional (PEC)

1.3. Mudanças na estruturação do Conselho Estadual de Educação (CEEd)

2. Preocupações dos professores estaduais

2.1. Valorização salarial dos educadores

2.2. Projeto de sucateamento, privatização e terceirização

3. Outras propostas do pacote de medidas

3.1. Ensino médio em tempo integral

3.2. Mudança no processo seletivo para direção das escolas

3.3. Autonomia financeira do Conselho Escolar

3.4. Incorporação da Superintendência da Educação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul

4. Fonte original

Eduardo Leite apresentou a proposta, no começo da semana, aos parlamentares da base do governo (Foto Gustavo Mansur/Secom)

Reproduzido do jornal eletrônico SUL21 / Reportagem assinada por Duda Romagna

Na segunda-feira (30), o governador Eduardo Leite (PSDB) apresentou a parlamentares da base aliada e aos seus secretários uma série de projetos para a área da educação que devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa (AL-RS). Entre as propostas está o Marco Legal da Educação Gaúcha, de autoria da Assembleia, mas que passou por revisão do governo.

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Na terça (31), o conjunto de projetos foi apresentado ao Cpers-Sindicato, que criticou as propostas e argumentou sobre os impactos diretos delas no dia a dia das escolas estaduais. “Sabemos que essa proposta partiu da Assembleia Legislativa, mas precisamos deixar aqui a nossa preocupação com a forma como ele está sendo imposto. Há uma gritante falta de pluralidade entre os especialistas ouvidos para a construção da proposta”, enfatizou Helenir Aguiar Schürer, presidente do Cpers, em reunião anterior com o governo.

Há uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, segundo o governo, busca a adequação da Rede Estadual à Lei de Diretrizes e Bases (LDB) Nacional. Já perpassado pelo tema da municipalização do ensino fundamental, o texto define o desuso da expressão “garantia de ensino fundamental” para “garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade”. Atualmente, essa é uma das barreiras para o processo de municipalização já corrente em algumas escolas de ensino fundamental da rede estadual de ensino, que é rejeitado pelo Cpers.

A PEC também alteraria um item já existente no artigo 216 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que define que “todo estabelecimento escolar a ser criado na zona urbana deverá ministrar ensino fundamental completo”. Isso significa que não poderiam existir escolas que ofertem somente as etapas iniciais ou finais. O novo texto proposto altera o artigo para que haja a possibilidade de escolas com apenas os anos iniciais (1º ao 5º ano) ou finais (6º ao 9º ano).

Outro ponto que preocupa os professores estaduais é a mudança na estruturação do Conselho Estadual de Educação (CEEd), que, segundo o Cpers, pode diminuir o número de representantes da entidade e aumentar a participação de escolas privadas, por exemplo. Segundo a administração pública, o objetivo do projeto de lei (PL) é dar celeridade à implementação das políticas públicas e à execução dos projetos estratégicos do governo.

A entidade ressalta a preocupação com a valorização salarial de educadores, tema não incluso no conjunto de projetos do governo do Estado, apesar de abordar a qualificação da educação. “Analisando as informações divulgadas até o momento, o que fica evidente é o real projeto do governo Leite para a educação gaúcha: sucatear, privatizar e terceirizar. Se somada às reformas de 2020 e a política de sucateamento, vigilância, controle e intervenção pedagógica (realizada através das tutorias, PPPs e plataformas), esta nova proposta é desestruturante”, argumenta.

O pacote de propostas também fala sobre o ensino médio em tempo integral, com jornada mínima igual ou superior a sete horas diárias, a mudança no processo seletivo de escolha da direção das escolas, com curso e prova para os candidatos que se habilitarem à votação direta, e o estabelecimento de autonomia financeira do Conselho Escolar para executar recursos estaduais.

Para o ensino profissional, outro PL incorpora a Superintendência da Educação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul à estrutura da Secretaria da Educação (Seduc) como uma subsecretaria e estabelece o dever da Seduc de fomentar e viabilizar a inclusão produtiva e empregabilidade do estudante e determina o monitoramento e avaliação periódicas dos cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT).

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No dia 30 de janeiro, o governador Eduardo Leite (PSDB) apresentou uma série de projetos para a área da educação aos parlamentares da base aliada e aos seus secretários. Essas propostas serão encaminhadas à Assembleia Legislativa (AL-RS) e incluem o Marco Legal da Educação Gaúcha, que passou por uma revisão realizada pelo governo.

No dia seguinte, os projetos foram apresentados ao Cpers-Sindicato, entidade que representa os professores estaduais. O Cpers criticou as propostas, argumentando que elas terão impactos diretos no dia a dia das escolas estaduais. A presidente do Cpers, Helenir Aguiar Schürer, expressou preocupação com a falta de pluralidade na construção da proposta.

Uma das propostas é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca adequar a Rede Estadual à Lei de Diretrizes e Bases (LDB) Nacional. Essa PEC também aborda o tema da municipalização do ensino fundamental e define o desuso da expressão “garantia de ensino fundamental” para “garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade”. Isso pode afetar o processo de municipalização em andamento em algumas escolas de ensino fundamental da rede estadual, que é rejeitado pelo Cpers.

A PEC também propõe alterações no artigo 216 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, permitindo a criação de escolas que ofereçam apenas os anos iniciais ou finais do ensino fundamental. Isso representa uma mudança na estrutura do sistema escolar.

Outra mudança proposta é a alteração na estruturação do Conselho Estadual de Educação (CEEd), que pode diminuir o número de representantes do Cpers e aumentar a participação de escolas privadas. O objetivo do projeto de lei é agilizar a implementação das políticas públicas e dos projetos estratégicos do governo.

O Cpers destaca que a valorização salarial dos educadores não está incluída no conjunto de propostas do governo, mesmo considerando a importância da qualificação da educação. O sindicato afirma que o verdadeiro projeto do governo Leite para a educação gaúcha é sucatear, privatizar e terceirizar o sistema educacional.

Além dessas propostas, o pacote também aborda o ensino médio em tempo integral, com uma jornada mínima de sete horas diárias, uma mudança no processo seletivo para a escolha dos diretores das escolas, a autonomia financeira do Conselho Escolar para gerir recursos estaduais e a incorporação da Superintendência da Educação Profissional do Estado à Secretaria da Educação como uma subsecretaria.

Essas propostas têm gerado debates e controvérsias entre os diferentes atores da comunidade educacional do Rio Grande do Sul. O governo argumenta que elas visam melhorar a qualidade da educação e impulsionar o desenvolvimento do Estado, enquanto os críticos afirmam que elas representam um desmonte do sistema público de ensino. O desfecho dessas propostas ainda é incerto e dependerá das discussões e negociações entre os diferentes setores envolvidos.

Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Jornal Do Campo

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Perguntas e respostas:

1. Quais são as propostas do governador Eduardo Leite para a área da educação?

O governador Eduardo Leite apresentou uma série de projetos para a área da educação, incluindo o Marco Legal da Educação Gaúcha e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para adequação da Rede Estadual à Lei de Diretrizes e Bases (LDB) Nacional.

2. O que a PEC proposta pelo governo busca alterar?

A PEC proposta busca substituir a expressão “garantia de ensino fundamental” por “garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade” e também altera um item no artigo 216 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

3. Quais são as mudanças propostas para o Conselho Estadual de Educação?

O projeto de lei propõe alterações na estruturação do Conselho Estadual de Educação (CEEd), o que pode diminuir o número de representantes do Cpers-Sindicato e aumentar a participação de escolas privadas.

4. O que o pacote de propostas do governo fala sobre o ensino médio em tempo integral?

O pacote de propostas inclui a implementação do ensino médio em tempo integral, com jornada mínima de sete horas diárias.

5. Qual é a preocupação do Cpers-Sindicato em relação às propostas do governo?

O Cpers-Sindicato expressa preocupação com a valorização salarial dos educadores, que não está incluída no conjunto de projetos do governo, além de ressaltar que as propostas podem levar à terceirização e privatização da educação gaúcha.

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