Decisão do TJ-MA cancela taxa de transporte de grãos
Sumário 1. Introdução 2. Cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) pelo Maranhão 2.1 Base legal da cobrança 2.2 Contestação da cobrança…
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Sumário 1. Introdução 2. Cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) pelo Maranhão 2.1 Base legal da cobrança 2.2 Contestação da cobrança…