A proposta proíbe a empresa processadora e comercializadora de laticínios de pagar aos produtores de leite menos do que o preço médio praticado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O prazo máximo para pagamento ao fornecedor não pode ultrapassar 15 dias a partir do final do mês, com multa de 2% para cada dia em excesso.

As empresas também serão obrigadas a assinar um contrato com os produtores para o fornecimento e compra de leite. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justa causa, quiser rescindir o contrato deve notificar a outra parte com antecedência mínima de 60 dias.

A proposta de incentivo à pecuária leiteira também prevê, entre outras iniciativas, os seguintes itens:

1. Oferta de linhas de crédito e financiamento;
2. Ações de proteção fitossanitária;
3. Apoio à investigação;
4. Desenvolvimento genético.

Isenção

Entre as diretrizes da política está a isenção do PIS/Cofins do milho e da soja utilizados na produção de ração para bovinos. A proposta também prevê a oferta de linhas de crédito e financiamento, ações de proteção fitossanitária, fomento à pesquisa e desenvolvimento genético, entre outras iniciativas.

Agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais envolvidos na cadeia produtiva do leite e cooperativas terão acesso prioritário ao crédito e financiamento.

quem terá direito

Agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais envolvidos na cadeia produtiva do leite e cooperativas terão acesso prioritário ao crédito e financiamento.

A proposta também estabelece que as empresas processadoras e comercializadoras de laticínios serão proibidas de pagar aos produtores de leite menos do que o preço médio praticado pela Companhia Nacional de Abastecimento.Conab).

tamanho da fazenda leiteira

A A pecuária leiteira é uma atividade presente na vida de 5.517 municípios dos 5.570 existentes no Brasil. O leite é produzido em 99% dos municípios brasileiros, gcom média de 4,5 empregos diretos na produção por propriedade, totalizando mais de 5 milhões e 200 mil famílias vivendo da produção (no setor primário) além de empregos permanentes gerados na produção e fornecimento de produtos e serviços pelos setores de máquinas e equipamentos, ração animal, medicamentos , bem como no transporte, industrialização e comercialização.

Isso gera uma receita anual para a rede estimada em R$ 120 bilhões de reais. A produção nacional de leite ultrapassou 35 bilhões de litros por ano, sendo o 3º maior produtor do mundo e nossa produção é praticamente 100% direcionada ao abastecimento do mercado interno.

Apesar de ser uma atividade econômica e social de extrema importância, a pecuária leiteira vem sofrendo muito nos últimos anos e um dos motivos é a ausência de uma política pública de apoio e incentivo a esse setor da agricultura.

Os produtores de leite muitas vezes se humilham quando veem o produto de seu trabalho, o leite, alimento essencial para a dieta e a saúde dos mais de 213 milhões de brasileiros, sendo pago a preços flutuantes, abaixo do custo de produção, em decorrência da pela falta de segurança contratual nas relações comerciais entre produtor e comprador e também pela ausência de uma política de estoques regulatórios, como existe na Europa e em vários grandes países produtores como Estados Unidos, Rússia e Nova Zelândia.

Soma-se aos graves problemas comerciais da atividade, uma alta tributação sobre insumos como medicamentos, rações e fertilizantes.

Além disso, o projeto contempla a sustentabilidade econômica, social e ambiental da pecuária leiteira e garante aos pequenos e médios produtores acesso prioritário a todas as linhas de crédito para incentivo à produção.

Aprovação

Portanto, esta proposta foi desenvolvida por muitas mãos com conhecimento da realidade do produtor de leite, diálogos com entidades e técnicos do setor, como a Associação dos Produtores de Leite – ABRALEITE, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA e com a Empresa Nacional Abastecimento – CONAB.

Durante esses dois anos de trabalho, mantivemos um amplo diálogo com Cooperativas e Sindicatos Rurais que puderam nos dar um panorama da real necessidade do produtor de leite