O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu hoje (31) o retorno do voto de qualidade ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O voto de qualidade prevê que os conselheiros que representam o Tesouro Nacional, que presidem os grupos e câmaras do Carf, empatam os votos nas disputas tributárias a favor da União. Desde 2020, porém, a legislação estabelece que, em caso de empate, os contribuintes serão beneficiados.
“Gostaria de julgar meus próprios colegas, como todas as empresas estão fazendo hoje. Mas sinceramente, é uma pena o que está acontecendo no país. Não há país no mundo com esse sistema administrativo de solução de controvérsias”, afirmou.
“Não tem como justificar uma coisa dessas. Não há países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] com esse sistema. Não existe nenhum país do G20 com tal sistema. É impossível o contribuinte julgar um auto de infração como está acontecendo agora. Estamos falando de 20 ou 30 empresas que estão se beneficiando com o empate do contribuinte”, acrescentou.
Para Haddad, o que ocorre hoje no Carf afronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. “Como um órgão administrativo pode reverter uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que é um órgão colegiado com 11 ministros? E alguém vem dizer que isso é normal?
Fevereiro
Na manhã de hoje, Haddad visitou a sede da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), acompanhado dos ministros Simone Tebet, do Planejamento; Esther Dweck, de Gestão Pública e Inovação; e Carlos Fávaro, da Agricultura, além do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante.
A convite do presidente da federação, Isaac Sidney, os ministros e o presidente do BNDES conversaram com membros da diretoria da entidade. A reunião foi encerrada, mas os ministros falaram à imprensa ao deixarem o local.
Ao lado dos ministros do Planejamento e Gestão, Haddad disse que a reunião desta manhã com a Febraban serviu para o governo apresentar sua nova agenda econômica aos bancos. Essa agenda, segundo ele, tem como base a reforma tributária, o arcabouço fiscal e as mudanças no crédito.
Ontem, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o ministro já havia apresentado essa pauta aos empresários. Hoje, aos bancos, o ministro voltou a falar que a reforma tributária encontrou um ambiente favorável para ser aprovada pelo Congresso Nacional.
“Discutimos aqui, na presença da ministra Simone Tebet e na presença da ministra Esther, uma agenda para o setor produtivo”, disse. “A reforma tributária já poderia ter sido votada e não foi. E pode ser votado porque o Congresso está maduro. Os deputados e senadores estão tomando posse agora, mas existe um ambiente muito favorável nas duas casas e isso tem um impacto muito forte no crescimento econômico para melhorar a vida das empresas, melhorar a vida das indústrias, para dar mais transparência ao sistema tributário , para permitir que avancemos no segundo semestre e discutamos a regressividade do sistema tributário que penaliza as famílias mais pobres. Tudo isso está na agenda econômica do país”, disse o ministro.
“A segunda coisa é o quadro fiscal. Vamos enviar uma nova regra tributária ao Congresso. Isso já está contratado. Estamos dando tempo para a equipe econômica formular uma proposta. Isso dará segurança e previsibilidade aos agentes econômicos”, acrescentou.
Sobre a questão do crédito, Haddad disse ter conversado ontem com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, “sobre uma agenda de crédito rápido no país, [que prevê] sistema de garantia, redução do spread [bancário] e melhoria do ambiente de competição para que haja crédito mais barato no Brasil”.
Outro assunto abordado no encontro e que, segundo ele, já vem sendo discutido desde a segunda semana de janeiro com os bancos do país, é sobre o Desenrola, voltado para a renegociação de pequenas dívidas.
“Será apresentado na próxima semana ao presidente Lula e deve ser lançado em fevereiro”, disse o ministro.
FMI
Aos jornalistas, ao sair do encontro, Haddad também comentou sobre as projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI) para a economia brasileira. A atualização do FMI mostra que o Produto Interno Bruto (PIB) deverá crescer 1,2% este ano e 1,5% em 2024.
“Os bancos brasileiros também fizeram projeções e todos estão aumentando o crescimento deste ano para 1,5% ou 1,7%. Estamos em janeiro e depende da política econômica também, que está em curso”, afirmou.
Combustíveis
Haddad disse que não discute isenções de combustível “desde 1º de janeiro”, quando o atual governo assumiu. Segundo ele, até o momento sua pasta não foi provocada sobre a possibilidade de prorrogação da medida.
“A partir de 1º de janeiro, não discuto mais esse assunto”, disse ele. “A decisão [de editar a medida provisória] foi levado pelo presidente da República, que, obviamente, pode revisitar o assunto, mas até agora não houve nenhuma provocação dele ao Ministério da Fazenda”, disse Haddad.
Eleição para o Senado
Em entrevista a jornalistas, a ministra Simone Tebet disse que participará de um almoço hoje em Brasília para “verificar os votos” para a presidência do Senado Federal. Segundo ela, o atual governo apoiará a candidatura de Rodrigo Pacheco à reeleição como presidente da Câmara.
“A estabilidade econômica depende da estabilidade institucional. Portanto, entendemos em Pacheco a figura de um presidente capaz de harmonizar-se com os demais poderes. Sem isso, não se pode falar em taxa de juros, garantindo menor inflação, crescimento econômico, geração de emprego e renda e qualidade dos serviços públicos. A democracia é o grande guarda-chuva”, disse ela.
