Aprovada resolução do CONSEMA que trata da regularização de atividades em áreas úmidas no Estado de Mato Grosso
No marco da Lei Ambiental desta semana, vamos conversar com quem tem propriedades rurais em cima de mangues no Estado de Mato Grosso. O Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, votou em 31 de agosto a resolução que determina a forma de licenciamento das atividades que estão em áreas úmidas. (Clique aqui para baixar um PDF com o resumo completo desta resolução)
E o que é importante para você saber sobre essas atividades?
Conforme explica a Dra. Alessandra Panizi, agora haverá a necessidade de realizar um estudo específico e isso significa dizer que além do termo de referência, como exemplo para você que vai confinar até 500 cabeças de gado, você precisa de uma licença ambiental simplificada, além de estar em uma área úmida, agora será necessário apresentar um estudo específico, levando em consideração a adequação dessa área, seja ela destinada à pecuária ou à agricultura.
O estudo também deve apresentar as características ecológicas, hidrológicas e macroambientais. Outro detalhe importante dentro deste estudo é a necessidade de realizar uma caracterização morfopedológica na área de uso restrito e também quais são as possíveis interferências nos fluxos de água.
Para saber todos os detalhes e informações sobre a regularização das atividades em áreas úmidas, assista a explicação completa da nossa especialista em Direito Agroambiental, Dra. Alessandra Panizi. Aperte o play!
Atividades em áreas úmidas em Mato Grosso
O que são zonas húmidas ou zonas húmidas?
Vários ambientes essenciais para a natureza e para a nossa sociedade são as áreas úmidas como lagoas, lagoas, manguezais, campos ou florestas alagadas, veredas, várzeas, reservatórios de água, turfeiras e Pantanal. Eles podem ser definidos como:
“As zonas húmidas são ecossistemas na interface entre os ambientes terrestres e aquáticos, continentais ou costeiros, naturais ou artificiais, permanente ou periodicamente inundados ou com solos encharcados. As águas podem ser doces, salobras ou salgadas, com comunidades vegetais e animais adaptadas à sua dinâmica hídrica” (Recomendação CNZU nº 7, de 11 de junho de 2015)
Qual a importância das zonas húmidas?
As zonas húmidas são ambientes chave para o ciclo da água, conservação da biodiversidade, regulação do clima e abastecimento alimentar. Ou seja, eles fornecem serviços ecossistêmicos essenciais para a natureza, a economia, a saúde e o bem-estar das populações humanas. Eles, por exemplo, são responsáveis por promover:
- mitigação e adaptação às mudanças climáticas: as zonas úmidas são os ecossistemas com maior capacidade de armazenamento de carbono, principalmente os manguezais, que absorvem mais carbono do que as florestas tropicais, e as turfeiras, que ocupam 3% da superfície do planeta e retêm 30% do carbono terrestre, duas vezes mais do que todas as florestas do mundo juntas;
- controle de enchentes e secas: os pântanos armazenam grandes volumes de água e reduzem a entrada abrupta de água nas cidades e áreas rurais;
- recarga de aquíferos: as zonas úmidas permitem que a água penetre no solo, abasteça e seja abastecida pelos lençóis freáticos, essenciais para o consumo urbano e a agricultura;
- filtração e purificação da água: as zonas húmidas contribuem diretamente para a melhoria da qualidade da água que consumimos;
- habitat para fauna e flora: muitas espécies dependem parcial ou totalmente dessas áreas para viver e se reproduzir. Um quarto das espécies de zonas úmidas do mundo estão ameaçadas de extinção. Em outras palavras, sem a devida conservação e uso sustentável das áreas úmidas, muitas espécies terão ou continuarão a diminuir em sua população e serão extintas na natureza;
- estabilização costeira: os ecossistemas costeiros protegem a infraestrutura das cidades e áreas rurais, absorvendo o impacto das ondas e tempestades;
- provisão de alimentos e meios de subsistência: as zonas úmidas são locais muito importantes para pesca, agricultura (ex. arroz), coleta de produtos da sociobiodiversidade (ex. açaí), pecuária (ex. pastagens na pecuária pantaneira), transporte, etc.;
- recreação, turismo e valor cultural: praias, rios e lagos são exemplos de zonas úmidas onde são praticadas diversas atividades, como nadar, caminhar, contemplar, pescar, etc.
Por que promover o uso sustentável e a conservação de áreas úmidas no Brasil?
O Brasil é reconhecido internacionalmente pela importância e magnitude de suas áreas úmidas: o Pantanal é a maior planície de inundação do mundo; os manguezais do litoral norte formam a mais extensa faixa contínua desse ecossistema do planeta; uma importante porção da maior floresta tropical do mundo, a Amazônia, é uma zona úmida, contendo uma grande diversidade de ambientes inundáveis; e os maiores recifes de corais do Atlântico Sul estão em águas brasileiras. Além da magnitude desses ambientes, ainda há uma importante diversidade entre eles, conforme seu sistema de classificação apresentado a seguir, o que é um ponto fundamental para se pensar o uso sustentável e a conservação das áreas úmidas.
Caso ainda tenha dúvidas e queira mais informações ou solicitar auxílio na regularização do seu imóvel, entre em contato conosco preenchendo o formulário abaixo.
Dra. Alessandra Panizi
Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA Universidad del Museo Social Argentino. Especialização em Auditoria Pericial e Gestão Ambiental – Oswaldo Cruz. Especialização em Direito Agroambiental – Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso. Especialização em Formação para Carreira Jurídica – Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso. Graduado em Direito pela UNIC – Universidade de Cuiabá.
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