3º Congresso Brasílico de Recta do Agronegócio reforçou a preço da segurança jurídica para a competitividade do setor

A 3ª edição do Congresso Brasílico de Recta do Agronegócio (CBDA), organizado pelo Instituto Brasílico de Recta do Agronegócio – IBDA, nesta quarta-feira, 29 de março, discutiu os temas mais relevantes para a competitividade do setor e mostrou a preço da segurança jurídica para o agro para continuar com sua vocação de produtor e exportador de mantimentos, fibras e bioenergia.

O ex-ministro Roberto Rodrigues, presidente da Ateneu Brasileira de Ciências Agrárias (ABCA), fez um breve resumo de cada quadro ao final do evento, começando pela questão do mercado de carbono. “O agronegócio precisa estudar esse tema com rigor e examinar muito as métricas, pois não pode consentir a importação de regras internacionais”, afirmou.

Sobre a reforma tributária, Rodrigues trouxe três conclusões. A primeira é que a inverdade de que produtores não pagam impostos precisa ser combatida com números e estudos muito claros, enquanto a segunda é que setores diferentes não podem ser tratados com as mesmas medidas. “Finalmente, é melhor reformar em partes, evoluindo aos poucos, porque não vai dar para virar a chave de uma vez só”.

Ele também comentou que os investimentos são afetados pela instabilidade jurídica no país e que ainda falta previsibilidade em relação às decisões judiciais. Ou por outra, é necessária a geração de câmaras de arbitragem para agilizar a decisão de alguns tipos de processos.

Em termos de bioeconomia, Rodrigues avaliou que o desenvolvimento desse mercado é promissor. “O Congresso me trouxe esperança e otimismo pela tecnologia, pelo novo e virente sinal do Brasil, mostrando que podemos mais uma vez liderar a revolução no mundo. No entanto, o que me preocupa é a instabilidade jurídica”.

Outro ponto abordado por ele foi a homenagem do IBDA ao agrônomo Decio Zylbersztajn, professor titular da Universidade de São Paulo, por sua tributo à lavoura vernáculo. A saudação da homenagem foi feita por Renato Buranello, presidente do IBDA, Arnaldo Jardim, deputado federalista, e por Rodrigues.

Brasil é líder no uso de biológicos

O setor de biológicos pode chegar a US$ 8 bilhões no Brasil até 2030, segundo estimativa de Antônio Carlos Zem, presidente da Biotrop. Atualmente, o mercado gira em torno de US$ 1,2 bilhão. “O mercado está crescendo e as pesquisas mostram um aumento em torno de 55% ao ano no setor, mas nossos cálculos são maiores, em torno de 65%. Os agricultores brasileiros estão buscando inovações tecnológicas e os produtos biológicos estão sendo utilizados em produtos orgânicos, mas também em soja, milho, cana-de-açúcar e algodão”, disse Zem no quadro Bioeconomia e o Horizonte das Cadeias Agroindustriais durante a 3ª edição do Congresso Brasílico de Recta do Agronegócio (CBDA).

Em sua estudo, o país assiste ao promanação de uma indústria, que faz secção da bioeconomia. “É um mercado dinâmico, que evoluiu rapidamente e com rentabilidade e competitividade. Com isso, conseguimos financiar a inovação e a pesquisa”, explica. Para ele, o Brasil tem a oportunidade de exportar produtos biológicos. Porém, precisa enfrentar desafios uma vez que estugar a geração de novos produtos, ter sempre tecnologia com qualidade e preço atingível ao produtor e ampliar a capacidade instalada. Para ele, o maior concorrente do resultado biológico é o não usuário do resultado.

Nesse ponto, Amália Borsari, diretora de Biológicos da CropLife Brasil, comentou que os biológicos não têm fórmula pronta e a técnica de levedação está ligada à eficiência desses produtos, por isso o mercado está sempre em procura de profissionais na espaço setor. “O resultado biológico é o processo e não somente o ativo”, destacou.

Segundo Amália, o mercado está aquecido porque os produtos são eficientes e estáveis, pois a soma da engenharia genética contribuiu para que os microrganismos fossem trabalhados para atender às demandas do produtor brasílico. “O Brasil é o país que mais utiliza produtos biológicos em larga graduação, porque combinou biologia com técnicas de formulação, criando microorganismos de forma protegida para ter eficiência no campo”, acrescentou. Ele também comentou que o setor tem gargalos regulatórios, pois a tecnologia avançou e questões de padronização e requisitos para essas tecnologias precisam ser discutidas.

O quadro, moderado por Diogo Souto Maior, professor do IBDA, contou com a participação de Guilherme Bastos, mentor da Embrapa, que avaliou que as questões métricas são importantes quando se trata de bioeconomia. “É importante ter uma política de pagamento por serviços ambientais, mas uma vez que esses ativos serão tangibilizados? Portanto, a premência de fala do governo com as linhas de pesquisa da Embrapa para estugar esses processos”.

Ele também destacou a preço do mapeamento das diversas atividades do agronegócio para se ter dados e informações, refletindo assim nas políticas públicas. “Sem dados, você não tem o material indispensável. Ninguém duvida das informações divulgadas pelo USDA (Departamento de Lavradio dos Estados Unidos). Assim, o Ministério da Lavradio precisa se apropriar dos dados do setor no país”.

Natascha Trennepohl, sócia do Trennepohl Advogados, falou sobre a evolução da regulamentação ambiental no Brasil e que, atualmente, o muito ambiental passou a ser valorizado. A tendência para os próximos anos é buscar investimentos e apoios para o muito ambiental, e hoje esse movimento já é visto, uma vez que os bons verdes e a CPR Virente.

Segurança jurídica, direitos de propriedade e investimentos

O Brasil precisa de segurança jurídica e segurança nas decisões administrativas ou judiciais de ingresso de capital estrangeiro ou vernáculo, pois os investidores precisam de previsibilidade, o que significa cômputo de risco. Guilherme Rodrigues da Cunha, presidente da Ceres Investimentos, afirmou que o agronegócio precisa de crédito. “Murado de 70% do volume de produção vem de crédito, portanto precisamos fechar esse valor. O governo não é mais o carro-chefe na alocação de recursos, pois não consegue ocultar todos os setores e os recursos internos privados podem não ser suficientes. Portanto, é preciso atrair capital estrangeiro para o mercado brasílico de forma estruturada”, afirmou o palestrante do quadro Recta Imobiliário, Segurança Jurídica e Investimentos, moderado por Fabio Medina Osório, sócio do Medina Osório Advogados.

Assim, para ele, a desembaraço nas decisões judiciais quando há um problema é um roupa importante para os investidores, assim uma vez que é preciso possuir uniformidade nas decisões para ter a garantia de que aquele crédito no agronegócio terá retorno. “Dificuldades regulatórias impedem a chegada de investimentos estrangeiros mais baratos e melhor alocados”, ponderou Cunha.

Nesse sentido, Rudy Ferraz, Diretor Jurídico da Confederação da Lavradio e Pecuária do Brasil (CNA), avaliou na 3ª edição do Congresso Brasílico de Recta do Agronegócio (CBDA), que a discussão do processo de demarcação de terras indígenas é fundamental para o agronegócio brasílico. “É um pilar que vai prometer o recta de propriedade no Brasil. Atualmente, são 430 reivindicações de novas áreas, localizadas no Núcleo-Sul do país, onde há grande produção agrícola”. Para ele, é preciso possuir diretrizes sobre o que é ou não terreno indígena, para diminuir a judicialização e dar previsibilidade, exigência primordial para a garantia da propriedade. Segundo Ferraz, nesses casos, todos são vítimas, tanto o produtor quanto a comunidade indígena, e ambos podem ser prejudicados. “O prazo procura uma solução para o conflito”, destacou.

Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é importante que o agronegócio se mobilize para informar o funcionamento do seu mercado, reduzir a incompetência do setor, implementando outras ferramentas eficientes para deliberar conflitos, uma vez que câmaras de mercadorias, arbitragem e mediação. Ele também reforçou a preço de ações coordenadas para gerar regras para que não haja decisões erráticas.

Explicou também que a segurança jurídica está associada ao recta, que tem uma vez que função primordial estabilizar as questões regulatórias para que os agentes econômicos e a sociedade possam comprar, alienar e negociar direitos. “Esse tema é bastante explorado no recta tributário, que está suscetível em meio a mudanças contínuas”, afirmou.