Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) discute licenças ambientais, Lei do Pantanal e Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Principais tópicos abordados durante a reunião:
1. Suspensão da emissão de licenças ambientais para produção em áreas úmidas
2. Regulamentação das alterações na Lei do Pantanal
3. Emissão dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR)
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) recebeu a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, em reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (17), para discutir diversas pautas relacionadas ao setor produtivo ligado ao agronegócio em Mato Grosso. Entre os temas debatidos estavam a suspensão da emissão de licenças ambientais para produção em áreas úmidas, a regulamentação das alterações na Lei do Pantanal e a emissão dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR).
Coordenada pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), a FPA mediou o debate entre o setor produtivo, representado pelos parlamentares Carlos Avallone (PSDB) e Faissal (PV), a secretária de Meio Ambiente e o secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda. O objetivo foi ouvir os encaminhamentos do Poder Executivo com relação às principais demandas das áreas.
A secretária Mauren Lazzaretti atualizou os participantes sobre as iniciativas do Governo do Estado para tentar reverter a suspensão imediata dos processos de licenciamento ambiental em áreas úmidas determinada por uma liminar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Ela também destacou a busca de parcerias para elaboração de estudos que subsidiem uma regulamentação própria para essas áreas, levando em consideração suas características distintas do Pantanal.
O deputado Diego Guimarães ressaltou a importância do diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo e os setores produtivos para a construção de políticas públicas efetivas, enquanto Carlos Avallone destacou a parceria entre o Parlamento e o Poder Executivo na busca por soluções que regulamentem as áreas produtivas sem prejudicar o meio ambiente.
Além disso, a secretária Mauren Lazzaretti também abordou a questão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), onde destacou as dificuldades enfrentadas pelos produtores para a regularização das áreas devido às particularidades do estado, como a presença de três biomas. A Sema pretende realizar uma capacitação para discutir os problemas mais recorrentes e validar os cadastros.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) recebeu a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, em reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (17), na sede das associações que representam setores produtivos ligados ao agronegócio. Entre as pautas debatidas, estavam a suspensão da emissão de licenças ambientais para produção em áreas úmidas, regulamentação das alterações na Lei do Pantanal (Lei 11.865/2022) e emissão dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR).
Coordenada pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos) e com a presença dos parlamentares Carlos Avallone (PSDB) e Faissal (PV), a FPA intermediou o debate entre o setor produtivo de Mato Grosso, a secretária de Meio Ambiente e o secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, com intuito de ouvir os encaminhamentos do Poder Executivo com relação às principais demandas das áreas.
A secretária Mauren Lazzaretti abriu a reunião atualizando os participantes sobre todas as iniciativas do Governo do Estado para tentar reverter liminar que determinou a suspensão imediata dos processos de licenciamento ambiental em tramitação na Sema para realização de obras, atividades e empreendimentos localizados em áreas úmidas do estado, assim como os efeitos da Resolução do Consema nº 45/2022, que trata do assunto. A decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), acatou uma ação civil pública protocolada pelo Ministério Público do Estado (MPE).
De acordo com a secretária, a Sema teve que acatar a determinação judicial e, por meio da Procuradoria do Estado, solicitou a suspensão da liminar e com agravo de instrumento para retomar os processos de licenciamento.
Paralelamente, de acordo com Lazzaretti, a Sema está buscando parcerias para elaboração de estudos para subsidiar uma nota técnica para nortear uma regulamentação própria para as áreas em questão. “Estão aplicando nas regiões do Guaporé e do Araguaia a mesma legislação que se aplica no Pantanal e, apesar de similares, possuem características distintas. Estão aplicando medidas restritivas sem avaliar os impactos sociais e econômicos nas regiões que já possuem produção consolidada”, afirmou a Mauren Lazzaretti.
O deputado Diego Guimarães destacou a importância de construir espaços de debate entre os poderes Executivo e Legislativo e os setores produtivos para construir políticas públicas que sejam realmente efetivas e não entraves. “A secretária trouxe importantes informações sobre temas que estão em ebulição em nosso estado, como as questões que envolvem áreas úmidas, e apresentou os recursos impetrados pelo governo para buscar soluções jurídicas e nós, deputados, atuando de forma política para ajudar essas regiões para que seja viabilizada a produção em respeito ao meio ambiente”.
Carlos Avallone (PSDB) destacou os trabalhos entre o Parlamento e o Poder Executivo têm sido parceiros para encontrar meios de regulamentar as áreas produtivas sem prejudicar o meio ambiente. “A secretária atualizou os produtores e nós, deputados, sobre os avanços e sobre quais são as dificuldades. No Brasil, cada vez mais se colocam dificuldades em regulamentar as leis que foram estudadas para resolver impasses. No caso da nova Lei do Pantanal, houve uma denúncia feita ao Conama, ao Ministério Público, mas logo deverá se resolver. Com relação às áreas úmidas, houve uma decisão da Justiça e precisamos convencer os magistrados sobre os prejuízos que esse decreto trará para as pessoas. Buscamos parceria com Universidade de Viçosa para dar o suporte técnico para a solução”.
O advogado Rodrigo Bressane, consultor jurídico da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), explica que uma das principais demandas que chegam por parte dos produtores é justamente com relação aos entraves ambientais. “A partir do momento que temos necessidade de proximidade maior com a Secretaria de Meio Ambiente, a presença da secretária aqui é extremamente importante para que possa ouvir o setor, saber quais são as mazelas que atingem os produtores e, partir disso, construir pontes para que todos sejam beneficiados dentro da legalidade sobre o que é possível e permitido fazer. Essa troca de informações facilita a resolução dos impasses”.
O presidente do Fórum Agro MT, Itamar Canossa, destacou o protagonismo da Assembleia Legislativa em ouvir os agentes envolvidos e intermediar os diálogos com o Governo do Estado.
CAR – Com relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento que regulamenta as propriedades rurais de acordo com a legislação em vigência e que é realizado com base em imagens de satélite, a secretária Mauren Lazzaretti destacou que a produtividade ainda é baixa, sobretudo pelas particularidades que envolvem o estado, como presença de três biomas, pouco tempo de ocupação e demais situações legais que dificultam a regularização das áreas.
Atualmente, a média de conclusão de processos é entre 70 e 90 dos cerca de três mil que tramitam por mês. “Mato Grosso tem todas as exceções que existem no Código Florestal Brasileiro e isso provoca certa dificuldade em entender esse emaranhado e reflete em inúmeras recorrências, ida e vindas. O objetivo da Sema é validar cadastros e para isso vamos realizar uma ampla capacitação para discutir os pontos que são mais recorrentes entre os problemas identificados”.
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Frente Parlamentar da Agropecuária debater pautas com a secretária de Estado de Meio Ambiente
Reunião ordinária discute suspensão de licenças ambientais e regulamentação da Lei do Pantanal
No dia 17 de outubro, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) realizou uma reunião ordinária com a presença da secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti. O encontro ocorreu na sede das associações que representam setores produtivos ligados ao agronegócio e teve como objetivo debater algumas pautas importantes para o setor.
Entre os assuntos discutidos, estavam a suspensão da emissão de licenças ambientais para produção em áreas úmidas, a regulamentação das alterações na Lei do Pantanal (Lei 11.865/2022) e a emissão dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR).
Suspensão de licenças ambientais para produção em áreas úmidas
Durante a reunião, a secretária Mauren Lazzaretti atualizou os participantes sobre as iniciativas do Governo do Estado para reverter a liminar que determinou a suspensão imediata dos processos de licenciamento ambiental em áreas úmidas do estado. Essa liminar foi resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPE) e acatada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A Secretaria de Meio Ambiente (Sema) teve que acatar a determinação judicial, mas solicitou a suspensão da liminar e ingressou com um agravo de instrumento para retomar os processos de licenciamento.
Além disso, a Sema também está buscando parcerias para elaborar estudos que subsidiem uma regulamentação própria para as áreas úmidas. A secretária destacou que as regiões do Guaporé e do Araguaia possuem características diferentes do Pantanal, por isso é importante avaliar os impactos sociais e econômicos antes de implementar medidas restritivas nessas regiões.
Regulamentação das alterações na Lei do Pantanal
Outro assunto discutido na reunião foi a regulamentação das alterações na Lei do Pantanal. A secretária informou que houve denúncias feitas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e ao Ministério Público, mas acredita-se que essa situação será resolvida em breve.
A Frente Parlamentar da Agropecuária destacou a importância de construir espaços de debate entre os poderes Executivo e Legislativo, juntamente com os setores produtivos, para criar políticas públicas efetivas que conciliem o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.
Emissão dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR)
Durante a reunião, também foi discutida a emissão dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR), que são documentos que regulamentam as propriedades rurais de acordo com a legislação vigente. A secretária ressaltou que a produtividade do CAR em Mato Grosso ainda é baixa, devido às particularidades do estado, como a presença de três biomas e situações legais que dificultam a regularização das áreas.
Atualmente, apenas entre 70 e 90 processos de CAR são concluídos por mês, em um total de cerca de três mil em tramitação. A Sema pretende realizar uma ampla capacitação para discutir os problemas recorrentes e buscar validar os cadastros de forma mais ágil.
Opiniões dos participantes da reunião
O deputado Diego Guimarães ressaltou a importância de construir diálogos entre os poderes Executivo e Legislativo, juntamente com os setores produtivos, para encontrar soluções efetivas que conciliem a produção agrícola com a preservação do meio ambiente.
Carlos Avallone destacou a parceria entre o Parlamento e o Poder Executivo na busca por soluções para os entraves ambientais. Ele informou que foram feitas denúncias ao Conama e ao Ministério Público, mas acredita que essas questões serão resolvidas em breve. O parlamentar também mencionou uma parceria com a Universidade de Viçosa para obter suporte técnico na solução dos problemas.
Rodrigo Bressane, consultor jurídico da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), afirmou que a presença da secretária de Meio Ambiente na reunião foi importante para ouvir as demandas dos produtores e construir pontes para que todos sejam beneficiados dentro da legalidade.
Itamar Canossa, presidente do Fórum Agro MT, elogiou o protagonismo da Assembleia Legislativa em ouvir os agentes envolvidos e intermediar os diálogos com o Governo do Estado.
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Jornal Do Campo
Conclusão
A reunião entre a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a secretária de Estado de Meio Ambiente e representantes do setor produtivo foi um importante momento de diálogo e busca por soluções para as demandas relacionadas ao licenciamento ambiental, regulamentação da Lei do Pantanal e emissão dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR).
A secretária Mauren Lazzaretti informou sobre as iniciativas do Governo do Estado para reverter a suspensão das licenças ambientais e buscar uma regulamentação própria para as áreas úmidas. Além disso, foi destacada a importância de construir espaços de debate entre os diferentes poderes e setores, a fim de criar políticas públicas efetivas e que não sejam entraves para o desenvolvimento sustentável.
Os parlamentares presentes reforçaram a parceria entre o Legislativo e o Executivo na busca por soluções, ressaltando a importância de convencer os magistrados sobre os prejuízos das decisões judiciais e buscar apoio técnico para a elaboração de propostas que conciliem a produção agropecuária com a preservação ambiental.
A presença da secretária de Meio Ambiente na reunião foi fundamental para ouvir as demandas do setor produtivo, identificar os entraves existentes e buscar soluções que beneficiem todos os envolvidos, dentro da legalidade e do respeito ao meio ambiente.
Perguntas e Respostas
1) Qual foi a pauta da reunião entre a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e a secretária de Meio Ambiente?
A suspensão da emissão de licenças ambientais para produção em áreas úmidas, a regulamentação das alterações na Lei do Pantanal e a emissão dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) foram algumas das pautas discutidas.
2) Quais são as iniciativas do Governo do Estado para reverter a suspensão das licenças ambientais?
O Governo do Estado solicitou a suspensão da liminar que determinou a suspensão das licenças ambientais e está buscando parcerias para elaborar estudos que subsidiem uma nota técnica para regulamentar as áreas úmidas.
3) Qual é o papel do Legislativo e do Executivo na busca por soluções para as demandas relacionadas ao meio ambiente?
O Legislativo e o Executivo devem trabalhar em parceria para encontrar soluções que conciliem a produção agropecuária com a preservação ambiental, buscando apoio técnico e convencendo os magistrados sobre os prejuízos das restrições ambientais.
4) Por que a presença da secretária de Meio Ambiente na reunião foi importante?
A presença da secretária de Meio Ambiente permitiu ouvir as demandas do setor produtivo e identificar os entraves existentes, facilitando a busca por soluções que beneficiem todos os envolvidos dentro da legalidade e do respeito ao meio ambiente.
5) Qual é a situação atual do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em Mato Grosso?
A produtividade do CAR em Mato Grosso ainda é baixa, devido às particularidades do estado, como a presença de três biomas e questões legais que dificultam a regularização das áreas. A Secretaria de Meio Ambiente pretende realizar uma ampla capacitação para discutir os problemas identificados e validar os cadastros.
