Novas mudanças no Programa de Avanços na Pecuária de MS
Alterações na legislação de Mato Grosso do Sul: Impactos e objetivos
Por que é importante acompanhar as mudanças na legislação?
Entenda as propostas em tramitação na ALEMS
Gostou das nossas dicas? Possui alguma outra que gostaria de compartilhar com a gente?
Sumário
1. Introdução
2. Proposição do Poder Executivo
2.1. Tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS)
2.2. Alteração na lei
3. Objetivo da mudança
3.1. Exclusão da condição para reembolso
4. Justificativa do governador
O , de autoria do Poder Executivo, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A matéria altera dispositivo da , que autoriza o Poder Executivo a realizar, o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorifico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica. A matéria segue para análise da CCJR.
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O objetivo da mudança na lei vigente é excluir a condição de que as operações devam ser exclusivamente amparadas por imunidade ou não incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para que haja o reembolso na forma autorizada pela Lei ne 5.804, de 16 de dezembro de 2021, igualmente nos casos em que, pelas natureza das operações realizadas, incluídas as destinadas ao mercado interno, e pela legislação a elas aplicáveis, tais estabelecimentos não gerem débito de ICMS em valor suficiente para a sua efetivação.
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“Atualmente, o reembolso em dinheiro somente se realiza nos casos em que os estabelecimentos frigoríficos não tenham efetivamente como obtê-lo na forma de compensação com débito de ICMS de sua responsabilidade, por realizarem, preponderantemente, nos termos do regulamento, operações de saída direta para o exterior do País ou de remessa com o fim especifico de exportação, amparadas, respectivamente, por imunidade ou não incidência do ICMS. Estes estabelecimentos atualmente não tem gerado débito de ICMS em valor suficiente para a efetivação desse reembolso na forma de compensação”, justifica o governador do Estado, Eduardo Riedel (PSDB).
Regras de SEO para obter uma pontuação de 100 nos testes
Introdução às regras de SEO
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Por que a pontuação nos testes de SEO é importante?
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2. Velocidade de carregamento
Mantenha o tempo de carregamento do seu site o mais rápido possível, pois isso pode afetar a classificação nos resultados de pesquisa. Comprima imagens, elimine códigos desnecessários e utilize ferramentas de monitoramento de desempenho para melhorar a velocidade de carregamento.
3. Usabilidade em dispositivos móveis
Certifique-se de que o seu site seja responsivo e ofereça uma boa experiência de navegação em dispositivos móveis. Elementos como menus, botões e formulários devem ser facilmente acessíveis e utilizáveis em smartphones e tablets.
4. Segurança do site
Utilize um certificado SSL para garantir a segurança do seu site. Além disso, evite links quebrados, páginas de erro 404 e conteúdo malicioso que possa comprometer a segurança dos usuários.
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Jornal Do Campo
Conclusão
O projeto de lei em análise na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul propõe uma alteração importante na legislação referente ao reembolso de incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico. A proposta visa ampliar as situações em que o reembolso em dinheiro pode ser realizado, excluindo a condição de que as operações sejam exclusivamente amparadas por imunidade ou não incidência do ICMS. Esta mudança é relevante para garantir que os estabelecimentos frigoríficos possam receber o reembolso de forma justa e adequada, mesmo nos casos em que não gerem débito de ICMS em valor suficiente. É importante acompanhar a tramitação desta matéria, que segue para análise da CCJR.
Perguntas e Respostas
Qual é o objetivo do projeto de lei em análise?
O objetivo do projeto de lei é ampliar as situações em que o reembolso em dinheiro do incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico pode ser realizado.
Quais são as principais mudanças propostas pela matéria?
A principal mudança proposta é a exclusão da condição de que as operações devam ser exclusivamente amparadas por imunidade ou não incidência do ICMS, para que haja o reembolso na forma autorizada pela Lei 5.804, de 16 de dezembro de 2021.
Por que a mudança na legislação é considerada relevante?
A mudança na legislação é considerada relevante para garantir que os estabelecimentos frigoríficos possam receber o reembolso de forma justa e adequada, mesmo nos casos em que não gerem débito de ICMS em valor suficiente.
Quem é o responsável pela proposta do projeto de lei?
A proposta do projeto de lei é de autoria do Poder Executivo, sendo o governador do Estado, Eduardo Riedel (PSDB), um dos defensores da matéria.
Onde posso acompanhar a tramitação do projeto de lei?
Você pode acompanhar a tramitação do projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, no link: https://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=319573