O Senado aprovou nesta quinta-feira (1º) — último dia de vigência — a medida provisória 1.154/2023, que reestrutura os ministérios do poder executivo. A material havia sido votada pela Câmara dos Deputados horas antes, na noite desta quarta-feira (31).
O texto foi revalidado com 51 votos em prol, 19 contra e uma continência. A MP 1.154/2023 mantém as 37 pastas criadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na proposta original, mas altera as atribuições de algumas delas.
O texto revalidado retira atribuições do Ministério do Meio Envolvente e Mudanças Climáticas (MMA). A gestão do Cadastro Ambiental Rústico (CAR) na esfera federalista passa para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. A gestão dos sistemas de saneamento essencial e de resíduos sólidos cabe ao Ministério das Cidades.
O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) absorve a espaço de segurança hídrica. Uma emenda de redação pela Mesa Diretora do Senado deve incluir entre as atribuições da pasta a gestão da Política Pátrio de Recursos Hídricos. O MIDR também passa a controlar a indemnização pelo uso da chuva para produção de robustez, devida pelas usinas hidrelétricas aos governos municipal, estadual e federalista.
O MMA mantém o manejo das florestas públicas concedidas para produção sustentável. A responsabilidade pelas florestas plantadas é do Ministério da Lavradio, em fala com o Ministério do Meio Envolvente.
pessoas indianas
O texto revalidado pelos senadores mantém o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), mas a pasta perde duas atribuições. O reconhecimento e demarcação das terras indígenas retorna ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MPI é responsável pela resguardo e gestão das terras e territórios indígenas e pela Instalação Pátrio do Índio (Funai).
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Lavradio Familiar tem a atribuição de identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular as terras das comunidades quilombolas. O texto revalidado nesta quinta-feira prevê novas competências para a pasta:
- assistência técnica para cultivação periurbana e ocupações de agroecologia e turismo rústico;
- recuperação e conservação de áreas degradadas para o desenvolvimento rústico sustentável, observadas as atribuições do Ministério do Meio Envolvente; Isso é
- promoção da produção de mantimentos saudáveis por meio da transição agroecológica.
Conab e Funasa
A medida provisória altera poderes originalmente previstos para a Companhia Pátrio de Fornecimento (Conab). Embora a empresa permaneça vinculada ao Ministério da Lavradio e Pecuária (MAPA), questões uma vez que garantia de preços mínimos, provimento e comercialização de produtos da cultivação familiar estão sob o controle do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
O texto revalidado pela Câmara e mantido pelos senadores recria a Instalação Pátrio de Saúde (Funasa). O órgão havia sido extinto pelo texto original da MP 1.154/2023.
novidade estrutura
Veja aquém a lista dos ministérios previstos na MP 1.154/2023:
- Lavradio e Pecuária;
- Cidades;
- Cultura;
- Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Comunicações;
- Resguardo;
- Desenvolvimento Agrário e Lavradio Familiar;
- Integração e Desenvolvimento Regional;
- Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Rafa;
- Direitos Humanos e Cidadania;
- Quinta;
- Instrução;
- Esporte;
- Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
- Paridade Racial;
- Desenvolvimento, Indústria, Transacção e Serviços;
- Justiça e Segurança Pública;
- Envolvente e Alterações Climáticas;
- Minas e Força;
- Mulheres;
- Pesca e Aquicultura;
- Planeamento e Orçamentação;
- Portos e Aeroportos;
- Pessoas indianas;
- Seguro Social;
- Relações Estrangeiras;
- Saúde;
- Trabalho e Serviço;
- Transporte;
- Turismo;
- Controladoria Universal da União.
Os órgãos com regimento ministerial são os seguintes:
- Moradia Social da Presidência da República;
- Secretaria de Relações Institucionais da Presidência;
- Secretaria-Universal da Presidência;
- Secretaria de Informação Social;
- Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Isso é
- Advocacia-Universal da União (AGU)
Repercussão
O líder do Governo e relator do Senado da MP 1.154/2023, senador Jaques Wagner (PT-BA), fez um apelo pela aprovação do texto definido pela Câmara. Ele lamentou que a material tenha chegado ao Plenário no último dia de validade.
“Estamos pressionados pelo tempo. Não foi a nossa vontade, mas a vida é uma vez que se apresenta. Não há muito o que relatar sobre o vestuário de que a lei de conversão precisa ser sancionada, sob pena de toda a estrutura administrativa desabar. É privilégio do Presidente da República, pela legitimidade do voto, organizar da forma que melhor entender sua equipe. O governo anterior pensava de um jeito, o atual governo pensa de outro – afirmou.
A líder do PSDB, senadora Izalci Lucas (DF), também criticou a morosidade dos deputados para votar a material.
— É plangente que a Câmara libere a medida provisória quase à meia-noite, e temos que votar hoje porque ela vai sucumbir. Só vamos atingir o sinete. O aumento de ministérios não significa melhoria de políticas públicas. Não concordo com esta evolução. Mas o mais repugnante, o mais decepcionante, é que estamos somente carimbando as coisas na Câmara em cima da hora”, disse ela.
Apesar das críticas, a MP 1.154/2023 contou com o base de parlamentares da oposição. O líder do conjunto, senador Rogério Oceânico (PL-RN), disse que o texto original previa um “acúmulo de ministérios”. Mas reconheceu a legitimidade do Presidente da República para definir a estrutura da Esplanada.
— A mudança é privilégio de quem gere e de quem quer concretizar a sua agenda e desenvolver as políticas públicas que defende. Temos nossas divergências e divergências, mas acreditamos que a iniciativa de propor uma novidade estrutura organizacional é do Poder Executivo”, afirmou.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou seu voto contrário à medida provisória. Ele classificou a fala para a aprovação da material na Câmara dos Deputados uma vez que “bastidores sujos”.
— O que vimos ontem na Câmara não tem outra termo: foi uma pechincha. Temos a obrigação de discordar disso. Veja a que ponto chegamos. Os deputados disseram com todas as letras: “O governo não está liberando as emendas”. Se isso não é dar e receber, barganha e política podre, não sei o que é”, disse ele.
Quem também anunciou voto contrário ao texto foi o senador Sergio Moro (União-PR). Para ele, o “aumento exponencial” do número de ministérios provocado pela MP 1.154/2023 põe em risco a segurança econômica do país.
— Vivemos um contexto em que é muito clara a premência de contenção fiscal para impedir uma trajetória de propagação da dívida pública, mas também para gerar uma redução das taxas de juros. Na reforma apresentada pelo governo Lula, temos um aumento exponencial do número totalidade de ministérios, de 23 para 37. Não vemos proveito de eficiência administrativa nessa construção – afirmou.
O líder do PDT, senador Cid Gomes (CE), rebateu. Para ele, afirmações sobre a premência de reduzir o número de ministérios são “sofismas que enganam e criam falsas verdades”.
— Onde está escrito que o número de ministérios de um governo deve ser pequeno, que deve ser 23 e não 37? É muito confortável ir para a plataforma e expressar: “É muito ministério, é um cabide de tarefa”. Pergunto: qual tópico não deveria merecer o status de ministério? Cultura? Lavradio familiar? Esporte? Paridade Racial? Mulheres? Ou seriam os povos indígenas? ele questionou.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) também defendeu a privilégio do presidente da República para formar o ministério.
— Quando o face é eleito, a população dá uma procuração para aquele face montar seu ministério, com os melhores nomes para melhor atender a sociedade brasileira. Não temos o recta de passar por cima da população e expressar o que é melhor para o governo Lula ou não. Ele tem o recta de atingir e errar também. Querer impedir o presidente de praticar plenamente o que foi outorgado pelo povo brasílico é nos metermos no Executivo – disse.
Antes da sessão deliberativa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a aprovação da medida provisória.
— Seria uma pena se caducasse ou não fosse revalidado. Todos entendem a prestígio da medida provisória para a estruturação do Estado e do governo. Obviamente, pode ter críticas à fala política. Mas zero que ligeiro a uma situação de não aprovação da principal medida provisória do país. Não podemos misturar as estações”, disse ele.
