Um país com jurisprudência estável atrai investidores porque eles sabem o que pode e o que não pode ser feito. E, o Brasil está seguindo esse caminho, por meio de precedentes judiciais. Para o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), os investidores precisam de previsibilidade para resgatar rapidamente seu crédito. “A previsibilidade dá segurança jurídica ao investidor, o que significa segurança jurídica e jurisprudência”, disse o ministro na palestra inaugural Análise Econômica do Direito e do Agronegócio, na 3ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio – IBDA, nesta quarta-feira (29/3), com transmissão virtual no site oficial: https://congressodireitoagro.com.br/
Na sua apresentação, destacou a importância da análise económica da lei, que assenta na simplificação dos processos, na ausência de prodigalidade dos processos e na redução da litigância prolongada, uma vez que todos os cidadãos têm direito a que o seu processo tenha um razoável duração.
Sobre o agronegócio, o ministro Fux lembrou que o setor tem uma peculiaridade: o conjunto de títulos de crédito. “No Brasil, existe um processo de execução extrajudicial de títulos, um processo célere, que visa satisfazer o que consta no título, ou seja, se for crédito, você receberá o crédito”, explicou. No entanto, o processo pode demorar mais porque há etapas que precisam ser executadas.
No entanto, existe a Tutela de Evidência, que permite ao produtor rural apresentar prova inequívoca de seu direito, solicitando a tutela de evidência para que a ação seja efetivada. “O agronegócio e a justiça andam de mãos dadas. A justiça sacia quem tem sede e fome de justiça. O Agro, por outro lado, satisfaz quem tem fome. Caminhamos juntos, agro, direito e justiça”, finalizou.
Cerimônia de abertura
Na cerimônia de abertura do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), Renato Buranello, presidente do IBDA, reiterou que o funcionamento eficiente de um setor requer um ambiente de negócios equilibrado e segurança jurídica. “O agronegócio é um conjunto de atividades econômicas, e possui modelos de negócios específicos, por isso é fundamental ter uma visão dinâmica, que gere riqueza, movimente o país e gere desenvolvimento social”. Afirmou que o direito e a economia têm ampla aplicação nos sistemas agroindustriais, desde a formulação de políticas públicas, a coordenação de negócios, a formulação de estratégias de desenvolvimento e crescimento.
Luiz Rodrigues, Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Agricultura e Pecuária, falou sobre a importância da programação do evento e ponderou sobre a segurança jurídica como pilar básico para o desenvolvimento econômico, para dar tranquilidade aos investimentos, para uma sociedade democrática e para melhorar qualidade de vida das pessoas. Ele comentou ainda que os operadores do direito precisam focar em conceitos relacionados à bioeconomia e que o mercado de carbono é fundamental para alavancar a recuperação do patrimônio ambiental nas propriedades rurais, oferecendo recursos para a manutenção das florestas.
Em seu discurso, o deputado federal Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, disse que o agronegócio brasileiro se uniu, por isso a FPA conta com uma grande bancada, de quase 350 parlamentares, com a responsabilidade de representar um setor que precisa se manter competitivo alimentar o mundo. “O Brasil é uma potência ambiental, industrial e agrícola, e enfrenta a concorrência como qualquer setor. Quem quer manchar nossa imagem são nossos maiores concorrentes”.
Na opinião de Luiz Carlos Corrêa Carvalho, presidente da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), a bioeconomia é importante porque pode ajudar o Brasil a continuar a desempenhar um papel de destaque em nível global. “A discussão da bioeconomia é sobre o futuro do país”, destacou. Para ele, a reglobalização geopolítica traz uma série de dúvidas, pressões e riscos devido ao unilateralismo. “A Organização Mundial do Comércio está esquecida e os países estão apenas cuidando de seus próprios interesses”, acrescentou.
Para Sérgio Bortolozzo, presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), o agronegócio gera condições de sustentabilidade econômica, social e ambiental no Brasil e tem travado uma intensa luta em defesa de sua importância e atuação para o país. Ana Frazão, professora doutora da Universidade de Brasília (UnB), reforçou a importância do direito para a atividade econômica. “Quanto mais o agro se sofistica, mais precisa de reflexão jurídica para enfrentar os desafios”.
Mais Informações: https://congressodireitoagro.com.br/
Sobre o IBDA
O Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) nasceu da vocação de estudar os Sistemas Agroindustriais e sua regulação sob a ótica do Law & Economics. Traz um novo modelo de difusão do conhecimento, formando um observatório para a formulação de políticas públicas e melhor interpretação do conjunto de normas que regulam o setor. Mais Informações: www.direitoagro.com
